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  • Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) Madalena, Bandeiras, Candelária, Criação Velha, São Caetano, São Mateus e Terra do Pão , publicado pelo Aviso n.º 18367/2018, no Diário da República, 2ª série, nº 237 de 10 de dezembro.

  • Localização dos edifícios da Região Autónoma dos Açores (RAA) para os quais foi emitido Certificado de Vistoria de Infestação ou Certificado de Ausência de Infestação, no âmbito do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT), criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Combate à Infestação por Térmitas na Região.

  • O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel (PGPNISM), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto. O PGPNISM é, nos termos da legislação em vigor, um “plano de gestão”, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção. O PGPNISM tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território, e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Zonamento e uma Planta de Condicionantes, ambas elaboradas à escala de 1:25.000. A área de intervenção do PGPNISM abrange as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha de São Miguel, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, bem como as áreas de continuum naturale, abrangendo os corredores ecológicos e outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

  • O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial (PGPNIF), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A de 3 de agosto. O PGPNIF é, nos termos da legislação em vigor, um “plano de gestão”, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção. O PGPNIF tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território, e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Zonamento e uma Planta de Condicionantes, ambas elaboradas à escala de 1:25.000. A área de intervenção do PGPNIF abrange as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha do Faial, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março, bem como as áreas de continuum naturale, abrangendo os corredores ecológicos e outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

  • Representação geográfica dos limites dos estabelecimentos aquícolas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, em território continental, efetuados no âmbito das atribuições legais da DGRM conforme definido no Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, nomeadamente no sentido de "Programar, coordenar e executar a fiscalização, a vigilância e o controlo das atividades da pesca e aquicultura e atividades conexas (...)", "Autorizar, licenciar e aprovar as estruturas e atividades produtivas nos domínios da pesca marítima, aquicultura (...)" e "Gerir o sistema de informação das pescas, incluindo a aquicultura(...)". Estes dados podem ser consultados em http://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9bc91b21cc8b420ba784829970cb5059

  • Limites dos Parque Naturais de Ilha existentes nos Açores. Estes parques inserem-se na Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho.

  • O PDM da Madalena tem por área de intervenção a totalidade do território do município, constituindo o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento e gestão do território. Esta é a primeira carta do plano correspondendo ao enquadramento e composta por cartografia base. ( Regulamento: https://www.cm-madalena.pt/pt/planos )

  • A georeferenciação dos estabelecimentos de ensino da ilha de São Miguel foi efectuada utilizando a designação e morada compiladas por outras entidades e a cartografia vectorial do Sistema de Informação Geográfica dos Endereços dos Açores - SIGEndA. Nas situações em que se verificam discrepâncias entre a morada fornecida por outras entidades e os dados do SIGEndA, optou-se pela utilização da toponímia presente no SIGEndA. Nas situações em que foi impossível georeferenciar correctamente o estabelecimento de ensino, optou-se por criar um ponto aleatoriamente no arruamento em que se localiza.

  • Relevo das 9 ilhas dos Açores, com escala equivalente à 1:1.000, produzido com recurso a Modelos Digitais de Terreno (VRICON DTM), com muito alta resolução e elevada precisão. Estes MDT foram obtidos a partir de um conjunto de imagens de satélite de alta resolução, de arquivo dos satélites GeoEye-I, WorldView-I, WorldView-II e WorldView-III, com resolução espacial de 0,5 metros, captadas em diferentes passagens de órbita, entre os anos de 2012 e 2017.

  • O recurso em causa identifica a localização espacial de situações de instabilidade geomorfológica que motivaram o Laboratório Regional de Engenharia Civil a emitir um parecer técnico sobre o perigo e as recomendações/soluções com vista à mitigação do mesmo. As situações de instabilidade geomorfológica ocorreram na Região Autónoma dos Açores, entre 1980 e 2020.