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  • O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A, de 10 de abril, o qual procede à 1ª alteração do POBHLF e à revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A, de 15 de fevereiro. O POBHLF é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Síntese, elaborada à escala de 1:7.500, que identifica o zonamento em função dos usos e regime de gestão definidos; e uma Planta de Condicionantes, elaborada à escala de 1:7.500 e subdividida na Planta de Condicionantes I e Planta de Condicionantes II, as quais assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.

  • O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A, de 4 de abril, o qual procede à 1ª alteração do POBHLSC e à revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro. O POBHLSC é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Síntese, elaborada à escala de 1:7.500, que identifica o zonamento em função dos usos e regime de gestão definidos, e uma Planta de Condicionantes, elaborada à escala de 1:7.500, que se subdivide na Planta de Condicionantes I e na Planta de Condicionantes II, que assinalam as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.

  • 1.ª Revisão do Plano de Urbanização de Castelo Branco. Plano municipal de ordenamento do território, elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (na sua atual redação, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio). O Plano de Urbanização de Castelo Branco aplica-se à extensão de território que engloba o espaço urbano da sua área de intervenção, denominada como perímetro urbano.