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  • O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, aprova o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e indo igualmente ao encontro da preocupação relativa à mitigação dos efeitos das inundações, estabelecida na Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Neste contexto foi avaliado pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira o risco de inundação, tendo-se para o efeito elaborado, as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações, indicativas das potenciais consequências prejudiciais associadas a diferentes cenários de inundações, incluindo a avaliação das actividades que provocam o aumento dos riscos de inundações.

  • A Toponímia encontra-se no anexo I da Diretiva, determinando que são dados considerados de referência. Este tema é utilizado como enquadramento espacial para identificação de localizações geográficas, e também para interligar outras informações que pertencem a domínios temáticos específicos, como o ambiente, os endereços, zonas de gestão, entre outros. A toponímia oficial da Região Autónoma da Madeira, é constituída por cerca de 2000 pontos que assinalam topónimos tais como sedes de concelho e de freguesia, sítios e lugares, designações locais, toponímia de arruamento e toponímia de hidrografia. Os topónimos dos lugares estão inseridos nos seguintes grupos geográficos: Sedes de Concelho, Sedes de Freguesia, Localidades, Sítios e Lugares, Hidrologia, Relevo, Porto Marítimo, Outros Topónimos e Nomes Geográficos.

  • Localização das principais infraestruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma da Madeira

  • A Directiva 2007/60/CE, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, estabelece que os Estados-Membro devem elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de associadas a diferentes cenários de inundações, de modo a disporem de um instrumento de informação eficaz, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para tomar decisões técnicas, financeiras e políticas em matéria de gestão de riscos de inundações.

  • Este recurso é a representação espacial da cartografia oficial da RAM de 2007 e inclui os temas Edificado, Telecomunicações, Recursos Hídricos, Indústria, Energia, Rede Viária e Transportes, Muros e Vedações e Altimetria.

  • Toda a actividade exercida pelo IGeoE é decorrente da missão que lhe está superiormente atribuída. A Nato na prossecução de objectivos comuns, não só no âmbito militar mas também noutras áreas, ao dispôr de um vasto suporte científico e tecnológico dado pelos países que a integram, reconhece as vantagens da adopção de um sistema de georeferenciação único. Foram então dadas indicações aos países membros através da directiva AD-80 (Allied Command Europe Directive 80) para se passar a utilizar o sistema de georeferenciação WGS84, sugerindo adicionalmente a criação de programas de conversão para toda a cartografia existente.

  • Os estudos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) funcionam como instrumentos preventivos fundamentais nas políticas de ambiente e de gestão ambiental, com o objetivo de identificar e analisar os impactos/danos que determinados projetos têm no meio ambiente e assim tomados em consideração no processo de decisão e aprovação.

  • Serviço de visualização do Modelo Digital do Terreno da ilha da Madeira com resolução de 10 metros.

  • Localização das principais infraestruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma da Madeira

  • A Directiva 2007/60/CE, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, estabelece que os Estados-Membro devem elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de associadas a diferentes cenários de inundações, de modo a disporem de um instrumento de informação eficaz, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para tomar decisões técnicas, financeiras e políticas em matéria de gestão de riscos de inundações.