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  • Portugal (mainland) - Straight lines and baselins. Outer limits of: territorial sea; contiguous zone and exclusive economic zone. Legislation: DR 1ª Série nº 124, Lei nº 33/77, maio de 1977 ; DR 1ª Série nº 125, Decreto-Lei nº 119/78, junho de 1978 ; DR 1ª Série nº 275, Decreto-Lei nº 495/85, novembro de 1985 ; DR 1ª Série nº 49, fevereiro de 1986.

  • This polygon dataset contains the limits of the exclusive economic zone (EEZ) of Portugal, where Portugal has sovereign rights and jurisdiction. The exclusive economic zone is an area beyond and adjacent to the territorial sea, extending 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured. The Portuguese EEZ is divided into three subareas, designated respectively by Subarea 1 (Continental Portugal), Subarea 2 (Madeira) and Subarea 3 (Azores).

  • A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2018 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2017 e dezembro de 2018. Informação adicional, incluindo o acesso às versões anteriores da CAOP, disponível em http://www.dgterritorio.pt/cartografia_e_geodesia/cartografia/carta_administrativa_oficial_de_portugal_caop/

  • Levantamento topográfico das parcelas da Farisol Lda e zona envolvente, realizado a 12 de Dezembro de 2016,para a escala 1:1000. A ligação à rede geodésica foi feita com recurso a GPS, utilizando os parâmetros nacionais.

  • Localização Geográfica dos lugares que compõem as Freguesias do Concelho de Vale de Cambra

  • Inclui-se na série M889 alguma informação relativa à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Esta é uma carta administrativa que regista o estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do território nacional. A responsabilidade da sua execução é do Instituto Geográfico Português (por Despacho Conjunto nº 542/99, de 31/05/1999, publicado no D.R. nº156 de 07/07/1999). Para mais informações contactar para o seguinte e-mail: igeoe@igeoe.pt

  • Limites Administrativos do concelho de Odivelas

  • Levantamento topográfico, da parcela identificada e zona envolvente, localizada em Armação de Pera, concelho de Silves, realizado a 25 de Julho de 2018. O trabalho foi realizado utilizando a ligação à rede geodésica nacional, com recurso a GPS, utilizando os parâmetros nacionais no sistema PT-TM06/ETRS89. O Levantamento topográfico têm por objectivo pedir a homologação.

  • Toponímia do concelho de Vila Nova de Poiares.

  • Carta Administrativa da Região Autónoma dos Açores (CARAA) - Grupo Ocidental - Limites Administrativos Oficiais (Limites de Distrito, de Município e de Freguesia). A esta informação está associada a toponímia, bem como outra informação descritiva como seja a área oficial de cada circunscrição administrativa. A CARAA foi elaborada tendo por base a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).