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  • Portugal (mainland) - Straight lines and baselins. Outer limits of: territorial sea; contiguous zone and exclusive economic zone. Legislation: DR 1ª Série nº 124, Lei nº 33/77, maio de 1977 ; DR 1ª Série nº 125, Decreto-Lei nº 119/78, junho de 1978 ; DR 1ª Série nº 275, Decreto-Lei nº 495/85, novembro de 1985 ; DR 1ª Série nº 49, fevereiro de 1986.

  • This polygon dataset contains the limits of the exclusive economic zone (EEZ) of Portugal, where Portugal has sovereign rights and jurisdiction. The exclusive economic zone is an area beyond and adjacent to the territorial sea, extending 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured. The Portuguese EEZ is divided into three subareas, designated respectively by Subarea 1 (Continental Portugal), Subarea 2 (Madeira) and Subarea 3 (Azores).

  • O limite exterior do mar territorial corresponde à linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, conforme art. 6.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional (https://goo.gl/rvZYGk).Este conjunto de dados geográficos refere-se ao limite administrativo do mar territorial português estabelecido na legislação portuguesa, no art. 3.º da Resolução da Assembleia da República, n.º 60-B/97 -, de acordo com o direito internacional: todos os Estados têm o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, publicada em 10 de Dezembro de 1982 (https://goo.gl/ogTVX).

  • As linhas de base retas foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, tendo sido posteriormente redifinidas pelo Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de novembro (https://goo.gl/s0rwjx).

  • Este tema de polígonos contém os limites administrativos da zona contígua nacional, de 24 milhas náuticas, contadas desde a linha de base normal a partir da qual se mede a largura do mar territorial. Ficando esta zona então compreendida entre o limite exterior do mar territorial e as 24 milhas náuticas.As linhas de fecho e de base normal, encontram-se definidas de acordo com o Decreto-Lei n.º 495/85 de 29 de Novembro (https://goo.gl/s0rwjx).

  • Linha de base normal para medir a largura do mar territorial é a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro (n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 34/2006 de 28 de julho - Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional - https://goo.gl/rvZYGk).