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O Plano Diretor Municipal (PDM) de Câmara de Lobos é um instrumento de gestão territorial que define as regras de uso, ocupação e transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 291, de 17 de dezembro de 2002. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), nos termos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial, nem dos documentos atualizados disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
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Este conjunto de dados compreende a cartografia vetorial dos Eixos de Via da Região Autónoma da Madeira (RAM), integrando o tema "Transportes" do projeto de Cartografia Topográfica Vetorial (Nível de Detalhe 2 - NdD2) dos 11 municípios da AMRAM. A informação geométrica e estrutural dos eixos de via foi produzida através de restituição fotogramétrica tridimensional rigorosa, tendo como base a cobertura aérea digital regional de 2018/2019 (GSD de 0,10 m). Os dados lineares representam os eixos de simetria das vias de comunicação, garantindo a continuidade topológica e a consistência altimétrica (3D) necessárias para a futura modelação digital e análise de redes de transportes. Esta informação encontra-se estruturada em Base de Dados Geográfica, em total conformidade com as Especificações Técnicas da RAM v1.1, estando integrada nos Conjuntos de Dados de Elevado Valor (HVD) ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/138. A cartografia original foi homologada pela DROTe a 28-06-2022.