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Condicionantes

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  • Condicionantes do PDM em vigor no concelho de Matosinhos, em formato SDE Feature Class do tipo linha.

  • O Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta é um instrumento legal de gestão territorial que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. O PDM foi aprovado pela Resolução n.º 3/2005/M, publicada no Diário da República, II Série B, n.º 61, de 24 de março de 2005. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Calheta, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais aplicáveis aos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial nem dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Calheta.

  • O Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto Santo é um instrumento legal de gestão territorial que define as regras para o uso, ocupação e transformação do solo no município. Está regulamentado pela Resolução n.º 856/99//M, publicada no JORAM, I Série, n.º 64, de 16 de junho de 1999. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal do Porto Santo, que procedeu o seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial nem os conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal do Porto Santo.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a condicionante "Áreas de Pilotagem Obrigatória" nos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), , aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a Condicionante "Áreas de Salvaguarda e/ou Potencial Expansão a Portos de Classe E – Portinhos" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a espacialização das infraestruturas de investigação científica e monitorização ambiental na Região Autónoma dos Açores, enquanto condicionante, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) e enquanto situação existente do uso privativo, conforme consta da ficha 9A da secção A.8. (Vol. III-A) do PSOEM-Açores, aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a Condicionante "Áreas de Salvaguarda a Ocorrências de Maërl nos Açores" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a Condicionante "Áreas de Salvaguarda às Cabeceiras de Aeroportos e Aeródromos" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a Condicionante "Áreas de Salvaguarda a Fundeadouros Costeiros" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.

  • Este conjunto de dados geográficos representa a Condicionante "Áreas de Salvaguarda a Fontes Hidrotermais de Baixa Profundidade" na Região Autónoma dos Açores, de acordo com a secção A.6 (Vol. III-A ) do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro.