Plano Diretor Municipal do Porto Santo

O Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto Santo é um instrumento legal de gestão territorial. Define, em termos sustentáveis, as regras de uso, ocupação e transformação do solo do município. O presente conjunto de dados expressa, saído da reunião camararia extraordinária de 26 de novembro de 2010, a alteração por adaptação do PDM do Porto Santo. Na prática traduz como novidade a incorporação do Plano de Urbanização do Golfe Resort do Porto Santo (PUGRPS), ratificado pela Resolução n.º 1438/2009, publicada no JORAM, I Série, n.º 122, de 4 de dezembro.
 
Citation proposal
. Plano Diretor Municipal do Porto Santo. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/7871ba21-95a9-472f-b146-20db5e9691e1
 

Simple

Date ( criation )
2010-11-26
Edition
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/7871ba21-95a9-472f-b146-20db5e9691e1
Purpose
Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados.
Credit

Brunos Soares Arquitetos e

Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe)

  Point of contact

  (+351) 291 231 206 

  Owner

  291 982 860 
Maintenance and update frequency
As needed
Keywords
  • Plano Diretor Municipal , PDM , Condicionantes , Ordenamento
Keywords ( Place )
  • Porto Santo
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Options
  • Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Local
Âmbito geográfico ( Theme )
Access constraints
Other restrictions
Use constraints
Other restrictions
Other constraints
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Vector
Denominator
10000
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 5013
Reference system identifier
EPSG / 4326
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  Distributor

  (+351) 291 229 438 
OnLine resource
https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_porto_santo/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0  
OnLine resource
Geoportal - Serviço de Visualização  
Hierarchy level
Dataset
Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
N
S
E
W


Domain consistency

No information provided.
Statement

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

gmd:MD_Metadata

File identifier
7871ba21-95a9-472f-b146-20db5e9691e1   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2025-05-15T08:30:49
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

  Point of contact

  (+351) 291 231 206 
 
 

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