Lei da água, Lei 58 de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção intermédia; DL 382-99:Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Lei da água, Lei 58de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção alargada - área da superfície do terreno contígua exterior à zona deprotecção intermédia, destinada a proteger as águas de poluentes persistentes, ondeas actividades e instalações são interditas ou condicionadas em função do risco depoluição; DL 382-99: Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: 4 - Na zona de protecção alargada podem ser interditas ou condicionadas as seguintes actividades e instalações quando se demonstrem susceptíveis de provocarem a poluição das águas subterrâneas: a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis; b) Colectores de águas residuais; c) Fossas de esgoto; d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem; 5 - Na zona de protecção alargada são interditas as seguintes actividades e instalações: a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos e de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos; c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; e) Lixeiras e aterros sanitários.

Lei da água: Lei 58 de 2005: Artigo 37 - Medidas de protecção das captações de água: a) Zona de protecção imediata - área da superfície do terreno contígua à captação em que, para a protecção directa das instalações da captação e das águas captadas, todas as actividades são, por princípio, interditas; DL 382-99: Artigo 1: 3- Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano são abrangidas pelo disposto no presente diploma no que diz respeito à delimitação da zona de protecção imediata; Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública: 1 - Na zona de protecção imediata é interdita qualquer instalação ou actividade, com excepção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação. Nesta zona o terreno é vedado e tem que ser mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação.

This product was developed by LNEG with a view to the future identification of “Renewable Acceleration Areas” for the deployment of renewable electricity production plants in Mainland Portugal. The work took place within the scope of an informal Working Group, coordinated by LNEG and involving: the Portuguese Environment Agency (APA), the General Directorate of Energy and Geology (DGEG), the General Directorate of Territory (DGT), the Institute of Conservation of Nature and Forests (ICNF) and the General Directorate of Cultural Heritage (DGPC). The map identifies the areas in m2 of mainland Portugal with the least sensitivity (environmental, cultural heritage and other) which as such may be considered in the definition of future renewable "Acceleration Areas" within the framework of the revised RED Directive (Renewable Energy Directive. As these areas are not covered by exclusion conditions regarding the preservation of environmental and heritage values (among other), a simplified permitting process for renewable power production plants (solar photovoltaic and wind) could be established, thus allowing to accelerate its implementation without compromising other environmental and territorial values. The mapped areas are preferred areas from the point of view of simplifying the permitting process, but they are not exclusive. In other words, renewable power plants can be implemented in other locations following the normal permitting process. It should be noted that the presented results reflect the situation as of June 2023, and much of the information used is dynamic in nature, meaning this product must be periodically updated. This document is complemented with several electronic Geographic Information System (GIS) files containing the supporting data produced/compiled and collected. Last but not least, this first mapping focuses exclusively on non-artificialized areas. Although the implementation of renewables in a distributed manner in a built/artificialized environment is essential for the country, the analysis of this scope is carried out in another work.

Cadastro da rede de distribuição de água e drenagem de águas residuais no município da Praia da Vitória, sob gestão da empresa municipal Praia Ambiente, cadastrado através de levantamentos locais.

This work was carried out by the GTAER - Working Group for the Definition of Renewable Energy Acceleration Areas, created by Order no. 11912/2023 of 23 November, and is intended to consolidate and strengthen the previous work carried out to identify the areas with the least sensitivity for the location of renewable electricity production units (solar photovoltaic and wind). The work presented here assessed the potential for implementing these units in natural areas or territories. The process of identifying PRAAs, took into account 5 different scenarios, depending on whether or not the following constraints were excluded: (i) areas relating to aquifers classified as porous or essentially porous, belonging to the western edge and the Tejo-Sado basin; (ii) areas relating to the distance between residential and mixed-use built-up areas and (iii) available RAN (National Agricultural Reserve) and REN (National Ecological Reserve) areas. The areas presented contribute to the definition of future preferential RAAs areas - they do not constitute the formal definition of the RAAs. In future RAAs, the licensing process will be simplified. It should be noted that these areas are not exclusive, and renewable energy units can be implemented in the rest of the territory in accordance with the normal licensing process. The results presented reflect the situation as of February/March 2024.

Registo das Zonas Protegidas - Zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano (Captações de água superficiais e subterrâneas); Serviço OGC com o nome AM_DrinkingWaterProtectionArea; https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/AM_DrinkingWaterProtectionArea/MapServer/WFSServer

Registo das Zonas Protegidas - Zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano (Captações de água superficiais e subterrâneas); Serviço OGC com o nome AM_DrinkingWaterProtectionArea; https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/AM_DrinkingWaterProtectionArea/MapServer/WMSServer

Albufeiras de águas públicas de Portugal continental; Serviço OGC com o nome LU_SupplementaryRegulation_AlbufeirasAguasPublicas; https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/LU_SupplementaryRegulation_AlbufeirasAguasPublicas/MapServer/WFSServer

Albufeiras de águas públicas de Portugal continental; Serviços OGC com o nome LU_SupplementaryRegulation_AlbufeirasAguasPublicas; https://sniambgeoogc.apambiente.pt/getogc/services/INSPIRE/LU_SupplementaryRegulation_AlbufeirasAguasPublicas/MapServer/WMSServer