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  • O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, aprova o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e indo igualmente ao encontro da preocupação relativa à mitigação dos efeitos das inundações, estabelecida na Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Neste contexto foi avaliado pela Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira o risco de inundação, tendo-se para o efeito elaborado, as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações, indicativas das potenciais consequências prejudiciais associadas a diferentes cenários de inundações, incluindo a avaliação das actividades que provocam o aumento dos riscos de inundações.

  • Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. Redes de Transporte na escala 1:200 000 de Portugal Continental. Os principais objectos deste tema são a rede ferroviária, a rede viária, os aeroportos e os transportes marítimos. Os guias de apoio à utilização de serviços WMS e WFS/ATOM podem ser acedidos na área de dados abertos do Portal da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos).

  • Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. A rede hidrográfica na escala 1:200 000 é constituída por rios, ribeiras. albufeiras e barragens. Os guias de apoio à utilização de serviços WMS e WFS/ATOM podem ser acedidos na área de dados abertos do Portal da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos).

  • Mapa de risco com retorno a 1000 anos do Plano de Gestão de Riscos de Inundações do 2.º ciclo 2022-2027.