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Câmara Municipal da Calheta

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  • O Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta é um instrumento legal de gestão territorial que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. O PDM foi aprovado pela Resolução n.º 3/2005/M, publicada no Diário da República, II Série B, n.º 61, de 24 de março de 2005. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Calheta, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais aplicáveis aos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial nem dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Calheta.

  • Delimitação e caracterização das linhas de água da Região Autónoma dos Açores. Cartografia militar, à escala 1:25 000, produzida pelo Instituto Geográfico do Exército (IGeoE), com atualizações da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática e com informação proveniente de cartografia de pormenor homologada, da responsabilidade de diversos municípios da Região Autónoma dos Açores.