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Câmara Municipal de Santana

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  • O Plano Diretor Municipal de Santana é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. Entrou em vigor em 2004, com a publicação da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1/2004/M, de 25 de Março. A 5 de junho de 2017, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Santana, é aprovado a 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santana (RPDMS). O RPDMS estabelece algumas normas que são incompatíveis com o Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM). A 29 de Junho de 2017, por resolução de governo, é ratificado o RPDMS de forma a o tornar compatível com o POTRAM. É criado assim a resolução nº 401/2017.

  • A Reserva da Biosfera Santana - Madeira é reconhecida pela UNESCO no âmbito do Programa Man and Biosphere. Esta reserva integra uma componente terrestre, correspondente a toda a superfície emersa do município e ainda uma componente marinha, contendo, no conjunto, uma grande diversidade de valores naturais e humanos, ambientais, culturais e paisagísticos, para os quais ocorre uma gestão visando a conservação da biodiversidade e do uso sustentável. A área da reserva é abrangida por um zonamento de áreas Núcleo, Tampão e Transição. A Zona Núcleo beneficia de proteção legal dada pela integração em áreas da Rede Natural 2000, quer terrestre, quer marinha. As zonas de transição e tampão são marcadas por coexistência dos valores naturais e ambientais com as atividades humanas de residentes e turistas.