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Câmara Municipal de Aguiar da Beira

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  • Carta de delimitação da REN de Aguiar da Beira. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/ren.

  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Aguiar da Beira foi elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e respetivas alterações posteriores. O PDM de Aguiar da Beira foi adequado às regras do atual RJIGT (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. O PDM de Aguiar da Beira abrange todo o território municipal delimitado na Planta de Ordenamento à escala 1/25000, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal 2020. Em todo o território do concelho de Aguiar da Beira são observadas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor.

  • Cartografia NdD1 de Moreira, concelho de Aguiar da Beira (num total de 34 hectares), obtida por restituição da fotografia aérea, do voo efetuado no dia 05 de Março de 2021.