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Câmara Municipal de Viana do Alentejo

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  • Carta de delimitação da REN de Viana do Alentejo. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/ren.

  • Cartografia do Município de Viana do alentejo, executado a partir de uma cobertura aerofotogramétrica com resolução espacial de 30 cm (GSD). Esta cobertura foi efetuada no ano 2018. Esta informação encontra-se no Sistema de Referência PT-TM06/ETRS89 e a referência vertical é o Datum Altimétrico de Cascais Helmert 38.

  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Viana do Alentejo foi elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e respetivas alterações posteriores. O PDM de Viana do Alentejo foi adequado às regras do atual RJIGT (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. O PDM de Viana do Alentejo é o instrumento de planeamento territorial que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do Município e o consequente modelo de organização territorial, a classificação do solo e os parâmetros e regras aplicáveis à respetiva ocupação, uso e transformação. O PDM aplica-se à totalidade do território do Município de Viana do Alentejo com a delimitação constante da Planta de Ordenamento.