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Câmara Municipal de Nisa

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  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nisa. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Nisa foi elaborado e deu cumprimento às formalidades previstas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecidas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O PDM estabelece as orientações e parâmetros de uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano, que corresponde à totalidade do território municipal de Nisa. O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respetivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública, quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.

  • Cartografia topográfica

  • Carta de delimitação da REN de Nisa. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/ren.

  • Plano de Pormenor do Centro Histórico de Nisa. Formato Matricial. Constituído por 1 planta (Implantação). O plano desenvolve e concretiza as propostas de ocupação da respectiva área do território municipal.