Regulamento de Execução n.º 2023/138
Ficheiro Anexo
Legislação
Lei n.º 68/2001
Ficheiro Anexo
Diretiva Dados Abertos
Ficheiro Anexo
Plano de Ação SNIG2020: princípios orientadores
Ficheiro Anexo
Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Ficheiro Anexo
Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Ficheiro Anexo
DIRECTIVA 2007/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Ficheiro Anexo
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de junho de 2009 (EN)
Ficheiro Anexo
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de junho de 2009
Ficheiro Anexo
COMMISSION REGULATION (EU) N.º 268/2010
Ficheiro Anexo
REGULAMENTO (UE) N.º 1253/2013 DA COMISSÃO
Ficheiro Anexo
REGULAMENTO (UE) N.º 102/2011 DA COMISSÃO
Ficheiro Anexo
REGULAMENTO (UE) N.º 1089/2010 DA COMISSÃO
Ficheiro Anexo
REGULAMENTO (CE) N.o 976/2009 DA COMISSÃO
Ficheiro Anexo
COMMISSION REGULATION (EC) No 976/2009
Ficheiro Anexo
COMMISSION REGULATION (EU) N.º 1088/2010
Ficheiro Anexo
REGULAMENTO (UE) N.º 1088/2010 DA COMISSÃO
Ficheiro Anexo
Decreto-Lei n.º 53/90
Ficheiro Anexo
Decreto-Lei n.º 180/2009
Ficheiro Anexo
Decreto-Lei n.º 29/2017
Ficheiro Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2015
Ficheiro Anexo