Legislação

O SNIG foi criado em 1990 com a publicação do Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de fevereiro. Durante as suas quase três décadas de existência foram sendo publicados novos diplomas, não só como resultado da entrada em vigor da Diretiva INSPIRE mas também por necessidade de agilizar o funcionamento da infraestrutura nacional de informação geográfica.

Decreto-Lei n.º 29/2017
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2009 com o objetivo de colmatar as lacunas e deficiências verificadas pela Comissão Europeia na transposição da Diretiva INSPIRE bem como melhorar o funcionamento do SNIG e a implementação da Diretiva INSPIRE em Portugal, nomeadamente através do alargamento da composição do CO-SNIG a todas as entidades com responsabilidades na produção de informação geográfica.

Decreto-Lei n.º 84/2015
Altera a composição do Conselho de Orientação do SNIG (CO-SNIG) definida no DL 180/2009, no sentido de incluir novos organismos, destacando-se aqueles que, nas regiões autónomas, têm responsabilidades nas atividades de cartografia e de informação geográfica, e assegurar a possibilidade de entidades de reconhecido mérito serem convidadas a participar nas reuniões, em função dos temas abordados.

Decreto-Lei n.º 180/2009
Revoga o DL 53/90, procedendo à revisão do quadro legal do SNIG e à transposição da Diretiva INSPIRE, cria o Conselho de Orientação do SNIG (CO-SNIG), institui o Registo Nacional de Dados Geográficos que tem por função elencar e dar a conhecer a produção de conjuntos de dados geográficos e cartográfica abrangida pelo presente decreto-lei através dos respetivos metadados e fixa normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação geográfica em Portugal.

Decreto-Lei n.º 53/90
Cria o SNIG e institui também o Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG) como instituição responsável pela coordenação e dinamização do SNIG.