Decreto-Lei n.º 29/2017

Tipo de documento
Data do documento

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2009 com o objetivo de colmatar as lacunas e deficiências verificadas pela Comissão Europeia na transposição da Diretiva INSPIRE (Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2007) bem como melhorar o funcionamento do SNIG e a implementação da Diretiva INSPIRE em Portugal, nomeadamente através do alargamento da composição do CO-SNIG a todas as entidades com responsabilidades na produção de informação geográfica.

Categoria
Documento(s) relacionado(s)
Ficheiro Anexo