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Câmara Municipal do Porto Moniz

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  • O Plano Diretor Municipal do Porto Moniz é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. O presente conjunto de dados geográficos reportam à Resolução n.o 2/2004/M (2.a série).