Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) da Ilha de São Miguel, publicada através do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A, de 20 de fevereiro. A área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel inclui a faixa costeira da ilha de São Miguel, abrangendo os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo, Ribeira Grande, Povoação e Nordeste.