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Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

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  • Plano de Pormenor de Casal da Lapa. Formato Matricial. Constituído por 2 plantas (Condicionantes e Implantação). As plantas identificam o modelo de estrutura espacial do território municipal.

  • Plano de Pormenor da Zona Recreativa de Santa Luzia. Formato Matricial. Constituído por 2 plantas (Condicionantes e Implantação). As plantas identificam o modelo de estrutura espacial do território municipal.

  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Pampilhosa da Serra foi elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e respetivas alterações posteriores. O PDM de Pampilhosa da Serra foi adequado às regras do atual RJIGT (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. O PDM de Pampilhosa da Serra abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000. O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo, bem como os parâmetros de ocupação, considerando a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rústico. Os princípios e normas constantes do PDM vinculam as entidades públicas, designadamente os órgãos e serviços da administração pública central e local, a quem compete elaborar planos, programas ou projetos e adotar medidas com incidência sobre a ocupação, o uso e a transformação do solo. Os referidos princípios e normas vinculam, ainda, os particulares. São nulos os atos praticados em violação dos princípios e normas constantes do PDM de Pampilhosa da Serra.

  • Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pampilhosa da Serra. Formato Matricial. Constituído por 2 plantas (Condicionantes e Implantação). O plano desenvolve e concretiza as propostas de ocupação da respectiva área do território municipal.