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Câmara Municipal de Alvito

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  • Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico do Trancoso e Fonte da Telha. Plano municipal de ordenamento do território, elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (na sua atual redação, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio). O Plano, na modalidade de Intervenção Espaço Rústico (PIER), visa estabelecer as regras a que obedece a ocupação e o uso do espaço na área de intervenção. A área objeto do PIER abrange uma extensão de 67 ha, constituída por pequenas propriedades rústicas, com área média inferior a 2 ha, a qual se encontra na sua quase totalidade integrada em área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os particulares.

  • Carta de delimitação da REN de Alvito. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://www.dgterritorio.gov.pt/ordenamento/sgt/srup/ .

  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Alvito foi elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e respetivas alterações posteriores. O PDM de Alvito foi adequado às regras do atual RJIGT (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. O PDM de Alvito estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território municipal, na sua área de intervenção delimitada na Planta de Ordenamento, bem como os critérios a utilizar na sua execução. O Plano é aplicável à totalidade do território do Município de Alvito.

  • Esta cartografia resultou de um levantamento topográfico complementado com respectiva completagem de campo. Este levantamento recorreu a equipamento GNSS ligado à RENEP.