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Câmara Municipal de São Vicenete

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  • O Plano Diretor Municipal de São Vicente é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. O presente conjunto de dados geográficos reportam à versão final da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de São Vicente (RPDMSV), aprovada em Assembleia Municipal extraordinária, em 31 de junho de 2019, por incompatibilidade de algumas normas com o Plano Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM). A Resolução n.º 531/2019 - 14 de Agosto de 2019 - faz a ratificação da primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de São Vicente.