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Câmara Municipal da Ribeira Brava

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  • O Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. O presente conjunto de dados geográficos reportam à versão final da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava (RPDMRB), aprovado em Assembleia Municipal extraordinária, a 20 de agosto de 2015. Por incompatibilidade com algumas normas do Plano Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM) foi ratificado, por Concelho de Governo, através da Resolução n.º 802/2015 (Ratificação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava).