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Câmara Municipal da Lourinhã

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  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã. Formato Vetorial e Matricial. A entrada em vigor deste Plano Territorial ocorreu em 23 de setembro de 2019, no seguimento da publicação da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Lourinhã, publicada em Diário da República através do Aviso n.º 14694/2019 - DR n.º 181, 2.ª Série, de 20 de setembro de 2019. O PDM da Lourinhã foi elaborado ao abrigo da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecidas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O PDM da Lourinhã é um instrumento de planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação e qualificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo. O PDM aplica-se à totalidade do território do concelho da Lourinhã, vinculando todas as entidades, nomeadamente, as públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

  • Cartografia Digital de 11 folhas de acordo com o SCN 10k do Concelho da Lourinhã, numa extensão aproximada de 14717.20 hectares. Para a aquisição da cartografia vetorial o sistema de referência utilizado foi o ETRS89-TM06.

  • Carta de delimitação da REN da Lourinhã. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/ren.