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Câmara Municipal de Castanheira de Pêra

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  • 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Castanheira de Pêra foi elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, e respetivas alterações posteriores. O PDM de Castanheira de Pêra foi adequado às regras do atual RJIGT (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e às regras de classificação e qualificação do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. O PDM de Castanheira de Pêra estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território municipal delimitado na Planta de Ordenamento, à escala de 1/25.000, bem como os critérios a utilizar na sua execução.

  • Carta de delimitação da REN de Castanheira de Pêra. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/ren.