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Câmara Municipal de Alfândega da Fé

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  • 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alfândega da Fé. Formato Vetorial e Matricial. O PDM de Alfândega da Fé foi elaborado ao abrigo da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecidas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O PDM de Alfândega da Fé estabelece as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Alfândega da Fé.

  • Carta de delimitação da REN de Alfândega da Fé. Formato Matricial. A dinâmica da REN deste município está disponível para consulta em: https://www.dgterritorio.gov.pt/ordenamento/sgt/srup/ .