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Programa Especial da Albufeira de Foz Tua (PEAFT). O PEAFT abrange os municípios de Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Murça e Vila Flor. O PEAFT foi elaborado ao abrigo da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecidas pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O PEAFT tem como finalidade a definição de regimes de salvaguarda dos recursos naturais em presença na sua área de intervenção, com especial destaque para os recursos hídricos, constituindo um instrumento de apoio à gestão da albufeira e da zona terrestre de proteção envolvente, assim como de articulação entre as diferentes entidades com competência na área de intervenção. Assegura a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território, com especial destaque para os recursos hídricos, incorporando ainda os objetivos de proteção estabelecidos no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público. O PEAFT incide sobre a Albufeira de Foz Tua e a sua envolvente, compreendendo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, a albufeira de águas públicas, bem como o respetivo leito, margem e terrenos circundantes, numa faixa que corresponde à zona terrestre de proteção. A área de intervenção do PEAFT abrange cerca de 3890,90 ha. Consulte a dinâmica associada a este Instrumento de Gestão Territorial em: https://snit-sgt.dgterritorio.gov.pt/igt.