Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Câmara de Lobos é um instrumento de gestão territorial que define as regras de uso, ocupação e transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 291, de 17 de dezembro de 2002. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), nos termos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial, nem dos documentos atualizados disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
 
Citation proposal
(2002) . Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466
 

INSPIRE

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File identifier
b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466   XML
Hierarchy level
Conjunto de Dados Geográficos Dataset
Online resource
Protocol
OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities
Protocol
WWW:LINK-1.0-http--link
Resource identifier
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http://id.igeo.pt/cdg/b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466
Metadata language
Português Portuguese
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Vetorial Vector
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Version
1.3.0
Format
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Version
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jpeg
Version
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Projection
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http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5016
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code
http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326
 

Classification of data and services

Topic category
  • Planning cadastre
 

Classification of data and services

Coupled resource
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Classification of data and services

Coupled resource
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Keywords

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Uso do solo
Categorias HVD ( Theme )
  • Geoespacial
Options
  • INSPIRECORE
Options
  • Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Local
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Place )
  • Ilhas Desertas
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Place )
  • Ilhas Selvagens
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Place )
  • Ilha do Porto Santo
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Place )
  • Ilha da Madeira
Thesaurus SNIMar v.3.x ( Place )
  • Região Autónoma da Madeira
Other keywords
Keywords
  • Plano Diretor Municipal
Keywords
  • PDM
Keywords
  • Ordenamento
Keywords
  • Resolução n.º134/2019A M
Keywords ( Place )
  • Câmara de Lobos
Keywords
  • Planta de Ordenamento
Keywords
  • Ordenamento do Território
Keywords
  • Zonamento Urbano
 
 

Geographic coverage

N
S
E
W


 

Temporal reference

Temporal extent
Temporal extent
Date ( Creation )
1999-05-28
Date ( Publication )
2002-01-10
 

Quality and validity

Lineage

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

- Resolução n.º 134/2019 - Ratifica a 1.ª Revisão doPlano Diretor Municipal de Câmara De Lobos

Denominator
25000
 

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Conformity
 

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2026-06-01
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Português Portuguese
Character set
UTF-8 UTF8
 
 

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Conformance class 1: invocable

Access Point URL
Endpoint URL
Technical specification
 

Conformance class 2: interoperable

Coordinate reference system
 
Quality of Service
 
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Limitation
 
Use constraints
Limitation
 
Responsible custodian
Contact for the resource
 
 

Conformance class 3: harmonized

 
 

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