b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466 Português UTF-8 Conjunto de Dados Geográficos Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Contacto 2026-06-01 ISO 19115:2003/19139:2007 - Editor de Metadados da RAM 2007 Portuguese UTF-8 http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5016 EPSG http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3061 EPSG http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013 EPSG http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/4326 EPSG Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos Câmara de Lobos Municipal Master Plan PDM Câmara de Lobos (2002) 1999-05-28 Criação 2002-01-10 Publicação http://id.igeo.pt/cdg/b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466 http://id.igeo.pt/cdg/b13bcb50-13eb-45c6-ace5-5ede75ec4466 O Plano Diretor Municipal (PDM) de Câmara de Lobos é um instrumento de gestão territorial que define as regras de uso, ocupação e transformação do solo em todo o município. O plano foi aprovado pela Resolução n.º 4/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 291, de 17 de dezembro de 2002. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), nos termos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial, nem dos documentos atualizados disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Câmara de Lobos. The Municipal Master Plan (PDM) of Câmara de Lobos is a territorial management instrument that defines the rules for land use, occupation, and transformation throughout the municipality. The plan was approved by Resolution no. 4/2002/M, published in the Diário da República, I Série-B, no. 291, on December 17, 2002. The responsibility for the preparation, updating, and management of the PDM lies with the Municipal Council of Câmara de Lobos, which deposited it with the Regional Directorate for Spatial Planning (DROTe), under the terms established in Regional Legislative Decree no. 18/2017/M, of June 27, namely in its Article 163, which defines the legal requirements for the deposit of territorial management instruments. The information presented herein is for information purposes only and does not waive the consultation of the official legislation, nor the updated documents made available on the website of the Municipal Council of Câmara de Lobos. Apoiar o planeamento urbanístico, a gestão e a tomada de decisão no território municipal de Câmara de Lobos, servindo de base geográfica regulamentar para a emissão de pareceres, licenciamentos urbanísticos e salvaguarda de restrições de utilidade pública. Municípia S.A. Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe) Câmara Municipal de Câmara de Lobos Concluído Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Contacto Câmara Municipal de Cãmara de Lobos (+351) 291 911 080 (+351) 291 944 499 Praça da Autonomia Câmara de Lobos 9304-001 Portugal geral@cm-camaradelobos.pt Contacto Conforme Necessário https://irig-sig.madeira.gov.pt/assets/img/mapthumbs/PDM_Camara_de_Lobos.jpg Uso do solo Tema GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 Publicação Geoespacial Tema Categorias HVD 2018-04-03 Publicação Plano Diretor Municipal PDM Ordenamento Resolução n.º134/2019A M Câmara de Lobos Toponímia INSPIRECORE Options 2019-01-01 Publicação Cartografia Oficial Options 2019-01-01 Publicação Local Spatial scope 2019-05-22 Publicação Planta de Ordenamento Ordenamento do Território Zonamento Urbano Ilhas Desertas Toponímia Thesaurus SNIMar v.3.x 2018-04-03 Publicação Ilhas Selvagens Toponímia Thesaurus SNIMar v.3.x 2018-04-03 Publicação Ilha do Porto Santo Toponímia Thesaurus SNIMar v.3.x 2018-04-03 Publicação Ilha da Madeira Toponímia Thesaurus SNIMar v.3.x 2018-04-03 Publicação Região Autónoma da Madeira Toponímia Thesaurus SNIMar v.3.x 2018-04-03 Publicação Não Classificado No conditions apply Outras Restrições Outras Restrições Acesso e uso sem condições Acesso público sem restrições Vetorial 25000 Português UTF-8 planningCadastre true -17.0261 -16.88628 32.58924 32.75275 true PT3 2002-01-10T00:00:00 2002-01-10T00:00:01 WMS 1.3.0 png - jpeg - Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 229 438 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Distribuidor https://irig-sig.madeira.gov.pt/ows/pg/qwc_config/pdm_ord_camaralobos?SERVICE=WMS&VERSION=1.3.0&REQUEST=GetCapabilities OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities https://irig-sig.madeira.gov.pt/?t=pg/qwc_config/pdm_ord_camaralobos WWW:LINK-1.0-http--link Geoportal e/ou consulta Conjunto de Dados Geográficos INSPIRE Metadata Implementing Rules: Technical Guidelines based on EN ISO 19115 and EN ISO 19119 2013-12-10 Publicação Ver a especificação citada. true CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.) - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.) - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.) - Resolução n.º 134/2019 - Ratifica a 1.ª Revisão doPlano Diretor Municipal de Câmara De Lobos CHRONOLOGY AND LEGISLATIVE FRAMEWORK: -Law no. 48/98, of August 11 (Establishes the Framework Law on Spatial Planning and Urban Development Policy). -Decree-Law no. 380/99, of September 22 (This decree-law develops the foundations of the spatial planning and urban development policy, defining the coordination regime for the national, regional, and municipal levels of the territorial management system, the general land use regime, and the regime for the preparation, approval, implementation, and evaluation of territorial management instruments). -Regional Legislative Decree no. 8-A/2001/M, of April 20 (Adapts to the Autonomous Region of Madeira Decree-Law no. 380/99, of September 22, which establishes the legal regime for territorial management instruments). -Decree-Law no. 316/2007, of September 19 (Amends Decree-Law no. 380/99, of September 22). -Regional Legislative Decree no. 43/2008/M, of December 23 (This decree-law develops the foundations of the spatial planning and urban development policy, defining the regional territorial management system of the Autonomous Region of Madeira). -Law no. 31/2014, of May 30 (Establishes the current general foundations of the public policy on land, spatial planning, and urban development). -Decree-Law no. 80/2015, of May 14 (This decree-law develops the foundations of the public policy on land, spatial planning, and urban development, defining the coordination regime for the national, regional, intermunicipal, and municipal levels of the territorial management system, the general land use regime, and the regime for the preparation, approval, implementation, and evaluation of territorial management instruments). -Regional Legislative Decree no. 18/2017/M, of June 27 (This decree-law develops the foundations of the public policy on land, spatial planning, and urban development in the Autonomous Region of Madeira, contained in Law no. 31/2014, of May 30, and defines its respective regional territorial management system). -Resolution no. 134/2019 – Ratifies the 1st Revision of the Municipal Master Plan of Câmara de Lobos.