Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WFS
Estabelecimentos abrangidos (DL 150/2015): Localização pontual; Estabelecimento; Nível de Perigosidade (Superior/Inferior)
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Citation proposal
(2014) . Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WFS. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B |
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- Date ( Publication )
- 2014-11-19
- Identifier
- https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv / C663553F-E6DF-418F-BF68-41419463600B
- Purpose
- O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento.
- Credit
- Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
-
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Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585
Amadora
Lisboa
2610-124
Portugal
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-
- Portugal continental
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- Instalações industriais e de produção
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-
- Prevenção de Acidentes Graves , Prevenção de Acidentes Graves , DL 150/2015 , Ambiente , APA , SNIAmb , Acidentes Graves , Seveso , iGEO , INSPIRE , INSPIRECORE , APA , Diretiva_18_UE_2012 , infoFeatureAccessService , Live Data and Maps
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- unclassified Unclassified
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- Sem restrições
- Service Type
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N
S
E
W
))
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- tight Tight
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- XML XML
- Reference system identifier
- EPSG / 4326
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WFS
(2.0.0 )
- Specification
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WFS
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- Statement
- Localização dos estabelecimentos PAG
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- Metadata language
- eng English
- Character set
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- Serviço de dados geográficos
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- 2023-12-14
- Metadata standard name
- ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata standard version
- V. 1.2
Point of contact
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
-
SNIAmb
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap.7585
Amadora
Lisboa
2610-124
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