Plano Diretor Municipal do Funchal

O Plano Diretor Municipal do Funchal é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. Em 1995 foi aprovado oficialmente o 1º Plano Diretor Municipal do Funchal. No ano 2012 foi feita a 1ª revisão do PDM do Funchal. A última revisão foi aprovada em 15 de dezembro de 2015. O presente conjunto de dados geográficos reportam à versão final de Março de 2018. Atualmente - 2022-2025 - o PDM do Funchal encontra-se em fase de discussão.
 
Citation proposal
(2018) . Plano Diretor Municipal do Funchal. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/69d0ae81-a638-418f-a26b-3b5f1f037986
 

Simple

Date ( criation )
2005-09-30
Date ( Creation )
1995-01-01
Date ( Revision )
2015-12-15
Date ( Publication )
2018-03-01
Purpose
Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados.
Credit
Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTA) e Direção-Geral do Território (DGT)
Credit
Câmara Municipal do Funchal
Credit
Norvia – Consultores de Engenharia S.A

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  (+351) 291 231 206 

  Owner

  +351 (291 222 973) 
Maintenance and update frequency
As needed
Keywords ( Place )
  • Funchal
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Options
  • INSPIRECORE , Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Regional
Keywords
  • Plano Diretor Municipal , PDM , Ordenamento , Resolução n.º 1041/2015 , Local
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência
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A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Vector
Denominator
10000
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre
Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 4326
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

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Hierarchy level
Dataset
Extent type code
true
Geographic identifier
PT3

Non quantitative attribute accuracy

No information provided.
Statement

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M, de 25 de maio de 1995

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro).

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1230/2012, de 28 de setembro de 2012 - Aprova a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal).

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo).

- Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1041/2015, de 15 de dezembro de 2015 - Aprova a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal.

- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 168/2018, de 1 de março de 2018 - Retifica e altera parcialmente o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Funchal aprovado pela Resolução n.º 1041/2015.

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

gmd:MD_Metadata

File identifier
69d0ae81-a638-418f-a26b-3b5f1f037986   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2025-07-08T15:03:36
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

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