69d0ae81-a638-418f-a26b-3b5f1f037986 Portuguese Conjunto de dados geográficos Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt 2025-12-10T16:15:26 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores 5016 EPSG 3061 EPSG EPSG:5013 4326 EPSG Plano Diretor Municipal do Funchal 2005-09-30 1995-01-01 2015-12-15 2018-03-01 O Plano Diretor Municipal (PDM) do Funchal é um instrumento de gestão territorial que orienta a ocupação, o uso e a transformação do solo no município. O PDM do Funchal entrou em vigor com a Resolução n.º 887/97/M, de 10 de junho, publicada no JORAM, 2.ª Série, n.º 151, de 8 de agosto de 1997. A sua elaboração, atualização e gestão compete à Câmara Municipal do Funchal, que procedeu ao depósito do plano na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente do artigo 163.º. A presente informação é meramente indicativa e não dispensa a consulta da legislação oficial e dos documentos disponíveis no Portal da Câmara Municipal do Funchal. Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados. Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTA) e Direção-Geral do Território (DGT) Câmara Municipal do Funchal Norvia – Consultores de Engenharia S.A Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Câmara Municipal do Funchal +351 (291 211 000) +351 (291 222 973) Praça do Município Funchal 9004‑512 Portugal cmf@cm-funchal.pt https://catalogo-irig.madeira.gov.pt:/geonetwork/srv/api/records/69d0ae81-a638-418f-a26b-3b5f1f037986/attachments/planta%20de%20ordenamento_%202025_FFF.png Funchal InfoFeatureAccessService ISO 19119 service taxonomy 2013-01-01 INSPIRECORE Cartografia Oficial Options 2019-01-01 Regional Spatial scope 2019-05-22 Plano Diretor Municipal PDM Ordenamento Resolução n.º 1041/2015 Local Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 geonetwork.thesaurus.external.theme.httpinspireeceuropaeutheme-theme Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ] 10000 Portuguese planningCadastre true PT3 WMS 1.3.0 Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 229 438 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_fun_5016/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 OGC:WMS-1.3.0-http-get-map accessPoint https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/app/#pdm_ord_fun_5016?center=32.65914894361035,-16.91786717717023&zoom=9 WWW:LINK-1.0-http--link Geoportal - Serviço de Visualização accessPoint true PT3 CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M, de 25 de maio de 1995 - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro). - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1230/2012, de 28 de setembro de 2012 - Aprova a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal). - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo). - Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1041/2015, de 15 de dezembro de 2015 - Aprova a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal. - Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 168/2018, de 1 de março de 2018 - Retifica e altera parcialmente o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Funchal aprovado pela Resolução n.º 1041/2015. - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)