Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2025 (Continente)
Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com o Regulamento delegado 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022 e com a Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro. A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela elaboração e manutenção da CAOP, de acordo com o Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e com o disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DTMNFR) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos.
A versão da Carta Administrativa, a CAOP2025, resulta das alterações de limites administrativos de freguesias/municípios decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre 16 de março e 31 de dezembro de 2025, provenientes da Lei nº27/2025 de 20 de março e Lei nº48/2025 de 3 de abril. O novo modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.
Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos). Para mais informações sobre esta versão da CAOP e sobre as versões anteriores, nomeadamente informação mais detalhada sobre NUTS, distritos, municípios ou freguesias, consultar o seguinte endereço: https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop
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Citation proposal
(2026) . Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2025 (Continente). https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/198497815bf647ecaa990c34c42e932e |
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Classification of data and services
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Coupled resource
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- Unidades administrativas
- Spatial scope
-
- Nacional
Other keywords
- Keywords
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- DGT , Cartografia Oficial , Unidades Administrativas , Continente , Portugal Continental , CAOP , CAOP2025 , Freguesias , Concelhos , Distritos , Limites administrativos , NUTSI , NUTSII , NUTSIII , DICOFRE , CAOP 2025 , InfoMapAccessService , InfoFeatureAccessService , Municipios , DTMNFR , OGC API , point , HVD , Geoespacial , Unidades administrativas , INSPIRE
Geographic coverage
))
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Temporal extent
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- Date ( Publication )
- 2026-02-18
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- Lineage
-
Sobre a base de limites administrativos, recolhidos pelo CIGeoE e pelo INE, aquando dos trabalhos preparatórios dos Censos 2001 (a BGRI), foram gradualmente integrados limites administrativos mais precisos, nomeadamente limites descritos em diplomas oficiais de criação, extinção ou alteração de circunscrições administrativas, limites administrativos constantes nas secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR), novos limites definidos pela realização de Procedimentos de Delimitação Administrativa (PDA) e limites fornecidos por organismos oficiais.
A CAOP2025 apresenta um modelo conceptual adaptado ao PostgreSQL/PostGIS, bem como ao Modelo de dados INSPIRE. Toda a informação relacionada com este modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.
- Denominator
- 25000
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Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
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- Ver a especificação citada.
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- Direção-Geral do Território
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- 2026-10-23
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- Portuguese Portuguese
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