Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2025 (Continente)

Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.

A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com o Regulamento delegado 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022 e com a Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro. A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela elaboração e manutenção da CAOP, de acordo com o Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e com o disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DTMNFR) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos.

A versão da Carta Administrativa, a CAOP2025, resulta das alterações de limites administrativos de freguesias/municípios decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre 16 de março e 31 de dezembro de 2025, provenientes da Lei nº27/2025 de 20 de março e Lei nº48/2025 de 3 de abril. O novo modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.

Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos). Para mais informações sobre esta versão da CAOP e sobre as versões anteriores, nomeadamente informação mais detalhada sobre NUTS, distritos, municípios ou freguesias, consultar o seguinte endereço: https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop

 
Citation proposal
(2026) . Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2025 (Continente). https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/198497815bf647ecaa990c34c42e932e
 

Simple

Alternate title
CAOP2025-Continente
Date ( Publication )
2026-02-18
Edition
Name
Purpose
A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tem por objetivo representar fidedigna e rigorosamente as circunscrições administrativas. Anualmente são fornecidas pela DGT à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) as áreas das freguesias, concelhos e distritos e outros dados relevantes para o cálculo dos Fundos a financiar às Autarquias Locais em Portugal.
Credit
Direção-Geral do Território
Credit
Centro de Informação Geospacial do Exército (CIGeoE)
Credit
Instituto Nacional de Estatística
Credit
Autarquias locais

  Point of contact

  (+351) 213819699 
Maintenance and update frequency
annually Annually
INSPIRE priority data set
  • Agglomerations (Noise Directive)
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
  • Unidades administrativas
Spatial scope
  • Nacional
Keywords
  • DGT , Cartografia Oficial , Unidades Administrativas , Continente , Portugal Continental , CAOP , CAOP2025 , Freguesias , Concelhos , Distritos , Limites administrativos , NUTSI , NUTSII , NUTSIII , DICOFRE , CAOP 2025 , InfoMapAccessService , InfoFeatureAccessService , Municipios , DTMNFR , OGC API , point , HVD , Geoespacial , Unidades administrativas , INSPIRE
Access constraints
otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção-Geral do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão do texto "Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território"
Spatial representation type
vector Vector
Spatial representation type
textTable Text, table
Denominator
25000
Metadata language
Portuguese Portuguese
Topic category
  • Boundaries
Description
Portugal Continental
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT1
Extent type code
true
Geographic identifier
Portugal Continental
Reference system identifier
EPSG / 3763
Distribution format
  • ESRI Shapefile (não se aplica )

    Specification

  • PNG (não se aplica )

    Specification

  • GIF (não se aplica )

    Specification

  • JPEG (não se aplica )

    Specification

  • TIFF (não se aplica )

    Specification

  • GPKG (aplicável )

    Specification

  • OGC API ( )

    Specification

Units of distribution
Freguesias, concelhos, distritos.
OnLine resource
Descarregamento ZIP  

Descarregamento ZIP

OnLine resource
Serviço de visualização WMS  

Serviço de visualização WMS

OnLine resource
https://ogcapi.dgterritorio.gov.pt/  
Hierarchy level
dataset Dataset

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement

Sobre a base de limites administrativos, recolhidos pelo CIGeoE e pelo INE, aquando dos trabalhos preparatórios dos Censos 2001 (a BGRI), foram gradualmente integrados limites administrativos mais precisos, nomeadamente limites descritos em diplomas oficiais de criação, extinção ou alteração de circunscrições administrativas, limites administrativos constantes nas secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR), novos limites definidos pela realização de Procedimentos de Delimitação Administrativa (PDA) e limites fornecidos por organismos oficiais.

A CAOP2025 apresenta um modelo conceptual adaptado ao PostgreSQL/PostGIS, bem como ao Modelo de dados INSPIRE. Toda a informação relacionada com este modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.

Description
Alteração da representação de limites administrativos com base na Lei nº 27/2025 de 20 de março, respeitante a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém
Rationale
Date / Time
2025-01-06T00:00:00
Description
Alteração da representação de limites administrativos com base na Lei nº 48/2025 de 3 de abril, respeitante a freguesias do município de Castelo de Paiva
Rationale
Date / Time
2025-01-06T00:00:00
Description

Secções cadastrais.

Limites vetorizados a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) à escala 1:1000.

Denominator
1000
Description

Secções cadastrais.

Limites vetorizados a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) à escala 1:2000.

Denominator
2000
Description

Secções cadastrais.

Limites vetorizados a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) à escala 1:2500.

Denominator
2500
Description

Secções cadastrais.

Limites vetorizados a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) à escala 1:5000.

Denominator
5000
Description

Procedimentos de Delimitação Administrativa (PDA).

Um PDA é composto por um conjunto de trabalhos técnicos conducentes ao estabelecimento de um determinado limite e é composto por várias fases. Alguns PDA foram efetuados simultaneamente com o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, outros PDA foram requeridos e promovidos pelas Juntas de Freguesias e/ou Câmaras Municipais.

Denominator
0
Description

INE/CIGeoE(Censos2001)

Base Geográfica de Referenciação de Informação (BGRI), do Instituto Nacional de Estatística (INE) - limites administrativos obtidos aquando dos trabalhos realizados para os Censos 2001.

Denominator
25000
Description

Diplomas Legais

Transcrição das descrições existentes em Decretos-Lei ou Leis relativos à criação, extinção ou alteração de uma ou mais freguesias.

Denominator
0
Description
Dados fornecidos por Institutos Oficiais na área da cartografia que contribuíram e contribuem com informação para a CAOP, como sejam o Instituto Nacional de Estatística (INE), Centro de Informação Geospacial do Exército (CIGeoE) , Instituto Hidrográfico (IH) e Autarquias Locais.
Denominator
0

gmd:MD_Metadata

File identifier
198497815bf647ecaa990c34c42e932e   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Hierarchy level
dataset Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2026-10-23
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

  Point of contact

  (+351) 213819699 
 
 

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