Plano Diretor Municipal da Calheta

O Plano Diretor Municipal (PDM ) da Calheta é um instrumento legal de gestão territorial. Define, em termos sustentáveis, as regras de uso, ocupação e transformação do solo do município. A versão final da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta data de 28 dezembro de 2012. A resolução nº 16/2013 de janeiro retifica essa versão indo de encontro à sua compatibilidade com Plano Regional de Ordenamento da Região Autónoma da Madeira (POTRAM).
 
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Câmara Municipal da Calheta. Plano Diretor Municipal da Calheta. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/0bfe0fd7-c548-4a88-94ae-3db0d922426f
 

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http://id.igeo.pt/cdg/0bfe0fd7-c548-4a88-94ae-3db0d922426f
Metadata language
Portuguese Portuguese
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Format
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1.3.0
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  • Planning cadastre
 

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  • infoMapAccessService
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  • Cartografia Oficial
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  • Local
Âmbito geográfico ( Theme )
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  • Plano Diretor Municipal , PDM , Condicionantes , Ordenamento
Keywords ( Place )
  • Calheta
 
 

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N
S
E
W


 

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Temporal extent
Temporal extent
Date ( Revision )
2013-01-16
Date ( criation )
2012-12-28
 

Quality and validity

Lineage

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta data de 28 dezembro de 2012.

- Resolução nº 16/2013 de janeiro retifica a 1.ª revisão do PDM - Calheta

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

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10000
 

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Portuguese Portuguese
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