0bfe0fd7-c548-4a88-94ae-3db0d922426f Portuguese Conjunto de dados geográficos Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt 2025-12-10T16:21:46 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores 5016 EPSG 3061 EPSG 5013 EPSG 4326 EPSG http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3857 EPSG Plano Diretor Municipal da Calheta 2013-01-16 2012-12-28 http://id.igeo.pt/cdg/0bfe0fd7-c548-4a88-94ae-3db0d922426f O Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta é um instrumento legal de gestão territorial que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. O PDM foi aprovado pela Resolução n.º 3/2005/M, publicada no Diário da República, II Série B, n.º 61, de 24 de março de 2005. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Calheta, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que define os requisitos legais aplicáveis aos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial nem dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Calheta. Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados. INPLENITUS, Lda Direção Regional de ordenamento do Território (DROTe) Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Câmara Municipal da Calheta 291 820 200 Avenida D. Manuel I, nº 46 - Edifício Paços do Concelho Calheta 9370 – 135 Portugal camara@cmcalheta https://catalogo-irig.madeira.gov.pt:/geonetwork/srv/api/records/0bfe0fd7-c548-4a88-94ae-3db0d922426f/attachments/planta%20de%20ordenamento_%202025_FFF.png Plano Diretor Municipal PDM Condicionantes Ordenamento Calheta infoMapAccessService ISO 19119 service taxonomy 2013-01-01 Cartografia Oficial Options 2019-01-01 Local Spatial scope 2019-05-22 Âmbito geográfico 2021-12-06 geonetwork.thesaurus.external.theme.httpinspireeceuropaeumetadatacodelistSpatialScope-SpatialScope Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ] 10000 Portuguese planningCadastre true -17.6874 -15.6049 32.146 33.3294 true PT3 WMS 1.3.0 Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 229 438 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_cal_5016/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 OGC:WMS-1.3.0-http-get-map accessPoint https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/app/#pdm_ord_cal_5016?center=32.77431475270134,-17.167906281912785&zoom=9 WWW:LINK-1.0-http--link Geoportal - Serviço de Visualização true PT3 CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.) - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta data de 28 dezembro de 2012. - Resolução nº 16/2013 de janeiro retifica a 1.ª revisão do PDM - Calheta - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.) - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)