Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol

O Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol é um instrumento legal de gestão territorial. Define, em termos sustentáveis, as regras de uso, ocupação e transformação do solo do município. Este plano corresponde à alteração da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal definido pela Resolução de Conselho do Governo n.º 464/2013, de 16 de maio de 2013, publicada no JORAM I série, n.º 61 de 22 de maio de 2013.
 
Citation proposal
. Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/e04254f5-3595-4b4a-a786-30c00ca9413c
 

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http://id.igeo.pt/cdg/e04254f5-3595-4b4a-a786-30c00ca9413c
Metadata language
Portuguese Portuguese
Spatial representation type
Vector
Encoding
Format
WMS
Version
1.3.0
Specification
Projection
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5016
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3061
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5013
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4326
 

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  • Planning cadastre
 

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  • InfoFeatureAccessService
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  • Cartografia Oficial
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  • Local
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Keywords
  • Plano Diretor Municipal , PDM , Ordenamento
Keywords ( Place )
  • Ponta do Sol
 
 

Geographic coverage

N
S
E
W


 

Temporal reference

Temporal extent
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Date ( criation )
2010-11-26
Date ( Revision )
2013-05-16
 

Quality and validity

Lineage

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

Denominator
10000
 

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