Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol

O Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol é um instrumento legal de gestão territorial. Define, em termos sustentáveis, as regras de uso, ocupação e transformação do solo do município. Este plano corresponde à alteração da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal definido pela Resolução de Conselho do Governo n.º 464/2013, de 16 de maio de 2013, publicada no JORAM I série, n.º 61 de 22 de maio de 2013.
 
Citation proposal
. Plano Diretor Municipal da Ponta do Sol. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/e04254f5-3595-4b4a-a786-30c00ca9413c
 

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Citation

Date ( criation )
2010-11-26
Date ( Revision )
2013-05-16
Edition
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/e04254f5-3595-4b4a-a786-30c00ca9413c
Purpose
Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados.
Credit

Inplenitus, Lda e

Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe)

  Point of contact

  (+351) 291 231 206 

  Owner

  (+351) 291 972 806 
Maintenance and update frequency
As needed
Keywords
  • Plano Diretor Municipal , PDM , Ordenamento
Keywords ( Place )
  • Ponta do Sol
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Options
  • Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Local

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Access constraints
Other restrictions

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Other restrictions
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A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Vector
Denominator
10000
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre

Extent

N
S
E
W


Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
 

Distribution

Distribution

Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  Distributor

  (+351) 291 229 438 

Digital transfer options

OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

OnLine resource
Geoportal - Serviço de Visualização  

accessPoint

 

Quality

Data quality

Scope

Hierarchy level
Dataset

Extent

Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
N
S
E
W


Domain consistency

No information provided.
Statement

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo.)

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

 

Ref. system

Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 5013
Reference system identifier
EPSG / 4326
 

Metadata

Metadata

File identifier
e04254f5-3595-4b4a-a786-30c00ca9413c   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2025-05-15T08:31:44
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

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  (+351) 291 231 206 
 
 

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