Arribas Alcantiladas da Região Autónoma da Madeira - Serviço de Visualização

Localização e distribuição das arribas alcantiladas da Região Autónoma da Madeira
 
Citation proposal
(2019) . Arribas Alcantiladas da Região Autónoma da Madeira - Serviço de Visualização. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c
 

Identification

Identification info

Service Identification (19119)

Citation

Date ( Publication )
2019-05-21
Date ( Creation )
2019-05-21
Identifier
http://id.igeo.pt/sdg/b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c
Purpose
Criação de um serviço de mapas (WMS) com o objetivo de visualização das arribas alcantiladas da Região Autónoma da Madeira

  Point of contact

  (+351) 291 229 438 
Maintenance and update frequency
As needed
ISO - 19119 geographic services taxonomy
  • infoMapAccessService
Keywords
  • RAM , INSPIRECORE , DRAAC , Cartografia Oficial , Ilha da Madeira
Keywords ( Theme )
  • Domínio publico maritimo , Arriba alcantilada , Geomorfologia , Crista da arriba , Lei n.º 54/2005 , Decreto Legislativo Regional n-º 25/2017/M
Spatial scope
  • Regional
ISO 19119 service taxonomy
  • infoMapAccessService

Legal constraints

Access constraints
Other restrictions

Legal constraints

Use constraints
Other restrictions
Service Type
view

Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3

Coupled Resource

Operation Name
GetCapabilities
Identifier
56138907-ff39-4e16-b491-913bf06a376d
Coupling Type
Tight

Contains Operations

Operation Name
GetCapabilities
Distributed Computing Platforms
XML
Connect Point
https://irig-geoportal.madeira.gov.pt/IRIGWMS_AM_ArribasAlcantiladas/Service.svc/get?request=GetCapabilities&service=WMS&version=1.3.0  
Operates On
 

Distribution

Distribution

Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  Distributor

OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

 

Quality

Data quality

Scope

Hierarchy level
Service

Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
Other
Serviço

Conformance result

Citation

Date ( Publication )
2010-11-23
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
false
Statement
A Lei n.º 31/2016, de 23 agosto, procede à terceira alteração da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a nível nacional a titularidade dos recursos hídricos, nomeadamente em termos de domínio publico marítimo, propriedade do Estado, que na ilha da Madeira pela ausência de “águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas” se resume às “águas costeiras e territoriais” (Artigo 3.º). Considerando que as arribas litorais da ilha da Madeira têm características geológicas, geomorfológicas e de ocupação humana, muito diferentes das arribas existentes no continente português, a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro foi adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo do Decreto Legislativo Regional n-º 25/2017/M, de 7 de agosto, que no nº 2 do seu artigo 4º define que “A identificação e representação gráfica das arribas alcantiladas, das respetivas cristas, e dos núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes, são aprovadas através de portaria do membro do Governo regional com competência em razão da matéria”. Tornou-se importante a redefinição, clarificação e desenvolvimento de conceitos adaptados à realidade local. O governo regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), celebrou um contrato de prestação de serviços com a FCiências.ID – associação para Investigação e Desenvolvimento de Ciências. Em março de 2019, dessa parceria, saiu um relatório intitulado “Definição, caracterização, e marcação das arribas alcantiladas no litoral da ilha da Madeira” que serve de base à definição dos critérios técnicos para a identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas, permitindo uma melhor fundamentação na demarcação local da linha do domínio público marítimo e assim uma mais correta aplicação do regime da titularidade dos recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira.
 

Ref. system

Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 4326
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3857
Reference system identifier
EPSG / 5013
 

Metadata

Metadata

File identifier
b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Service
Hierarchy level name
Serviço de dados geográficos
Date stamp
2023-06-27T13:37:03
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

  Point of contact

  (+351) 291 229 438 
 
 

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