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true

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PT3

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Serviço

Statement

A Lei n.º 31/2016, de 23 agosto, procede à terceira alteração da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a nível nacional a titularidade dos recursos hídricos, nomeadamente em termos de domínio publico marítimo, propriedade do Estado, que na ilha da Madeira pela ausência de “águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas” se resume às “águas costeiras e territoriais” (Artigo 3.º). Considerando que as arribas litorais da ilha da Madeira têm características geológicas, geomorfológicas e de ocupação humana, muito diferentes das arribas existentes no continente português, a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro foi adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo do Decreto Legislativo Regional n-º 25/2017/M, de 7 de agosto, que no nº 2 do seu artigo 4º define que “A identificação e representação gráfica das arribas alcantiladas, das respetivas cristas, e dos núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes, são aprovadas através de portaria do membro do Governo regional com competência em razão da matéria”. Tornou-se importante a redefinição, clarificação e desenvolvimento de conceitos adaptados à realidade local. O governo regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), celebrou um contrato de prestação de serviços com a FCiências.ID – associação para Investigação e Desenvolvimento de Ciências. Em março de 2019, dessa parceria, saiu um relatório intitulado “Definição, caracterização, e marcação das arribas alcantiladas no litoral da ilha da Madeira” que serve de base à definição dos critérios técnicos para a identificação das arribas alcantiladas e respetivas cristas, permitindo uma melhor fundamentação na demarcação local da linha do domínio público marítimo e assim uma mais correta aplicação do regime da titularidade dos recursos hídricos na Região Autónoma da Madeira.

gmd:MD_Metadata

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b7ba8704-28da-42ac-8adc-94acb378e29c   XML

Metadata language

Portuguese Portuguese

Character set

UTF8

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Service

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Serviço de dados geográficos

Date stamp

2023-06-27T13:37:03

Metadata standard name

ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores