Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia

Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia

Os Planos de Praia regulam o uso e ocupação do areal e áreas contíguas incluídas no Domínio Hídrico, estabelecendo:

a) A tipologia da praia marítima;

b) A área útil balnear;

c) A capacidade de carga balnear;

d) As faixas de salvaguarda aos riscos costeiros;

e) As características construtivas das áreas de estacionamento, a sua localização indicativa e as ações previstas;

f) As características construtivas dos acessos, a sua localização indicativa e as ações previstas;

g) O número de unidades balneares;

h) O número de zonas de apoio balnear;

i) A localização, as tipologias e o dimensionamento dos apoios de praia e equipamentos.

Os Planos de Praia são constituídos por:

a) Fichas de Intervenção;

b) Plantas à escala 1:2.000

 
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. Programa para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD) - Planos de Praia. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/a02e01f2-a01c-48cd-a395-6a0ac0b1ac5d
 

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a02e01f2-a01c-48cd-a395-6a0ac0b1ac5d   XML
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Dataset
Online resource
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OGC:WMS-1.3.0-http-get-map
Protocol
WWW:LINK-1.0-http--link
Resource identifier
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http://id.igeo.pt/cdg/bc717c08-fb47-4170-b49f-73f350db87f1
Metadata language
Portuguese Portuguese
Spatial representation type
Vector
Encoding
Format
WMS
Version
1.3.0
Specification
Projection
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5016
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3061
code
5013
code
4326
 

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  • Planning cadastre
 

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Keywords

ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
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  • INSPIRECORE , Cartografia Oficial
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Keywords
  • Programa para a Orla Costeira , POC , Ordenamento , Aviso n.º 4/2024/M/2, de 20 de março , Resolução do Conselho de Governo n.º 48/2024, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 20, de 2 de fevereiro , Planos de Praia
Keywords ( Place )
  • Madeira
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  • Local
 
 

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2024-02-02
 

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