Pontos de Monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira
Este Conjunto de Dados Geográficos representa a localização onde são recolhidas as amostras de água para monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira. As águas balneares são identificadas anualmente pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente - DROTA, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 113/2012, de 23 de Maio, que estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas (Diretiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro) O procedimento de identificação anual das águas balneares, inicia-se com a elaboração de uma proposta de identificação de águas balneares, em colaboração com as autarquias locais. A proposta é submetida a consulta pública entre 2 de Janeiro e 2 de Fevereiro. Findo este período a identificação é aprovada por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente, até 1 de Março de cada ano.
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Citation proposal
. Pontos de Monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/6b28a0d7-2358-43fb-8559-ef3ed769a84b |
INSPIRE
Identification
- File identifier
- 6b28a0d7-2358-43fb-8559-ef3ed769a84b XML
- Hierarchy level
- Dataset
Online resource
- Protocol
- OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities
- Protocol
Resource identifier
- Metadata language
- Portuguese Portuguese
- Spatial representation type
- Vector
Encoding
- Format
- WMS
- Version
- 1.3.0
- Specification
- Format
- WFS
- Version
- 2.0
- Specification
Projection
Classification of data and services
- Topic category
-
- Health
- Environment
Classification of data and services
Coupled resource
Coupled resource
Classification of data and services
Coupled resource
Coupled resource
Keywords
- GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
-
- Instalações de monitorização do ambiente
- Options
-
- INSPIRECORE , Outra Cartografia
- INSPIRE priority data set
-
- Bathing water sites (Bathing Water Directive)
- Spatial scope
-
- Regional
- ISO 19119 service taxonomy
-
- infoMapAccessService , InfoFeatureAccessService
Other keywords
- Keywords
-
- RAM , DRAAC , DL_180_2009_Art20_2e , Águas Balneares , Saúde Humana
Geographic coverage
N
S
E
W
))
Temporal reference
Temporal extent
Temporal extent
- Date ( Creation )
- 2008-08-12
Quality and validity
- Lineage
- As águas balneares são identificadas anualmente pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente - DROTA, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 113/2012, de 23 de Maio, que estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas (Diretiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro) O procedimento de identificação anual das águas balneares, inicia-se com a elaboração de uma proposta de identificação de águas balneares, em colaboração com as autarquias locais. A proposta é submetida a consulta pública entre 2 de Janeiro e 2 de Fevereiro. Findo este período a identificação é aprovada por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente, até 1 de Março de cada ano.
- Denominator
- 5000
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
- Explanation
- Ver a especificação citada.
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- Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
- draac@madeira.gov.pt
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- Date stamp
- 2021-12-07T17:41:38
- Metadata language
- Portuguese Portuguese
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- UTF8
SDS
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Endpoint URL
Technical specification
Conformance class 2: interoperable
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Use constraints
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