Pontos de Monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira

Este Conjunto de Dados Geográficos representa a localização onde são recolhidas as amostras de água para monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira. As águas balneares são identificadas anualmente pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente - DROTA, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 113/2012, de 23 de Maio, que estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas (Diretiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro) O procedimento de identificação anual das águas balneares, inicia-se com a elaboração de uma proposta de identificação de águas balneares, em colaboração com as autarquias locais. A proposta é submetida a consulta pública entre 2 de Janeiro e 2 de Fevereiro. Findo este período a identificação é aprovada por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente, até 1 de Março de cada ano.
 
Citation proposal
. Pontos de Monitorização das Águas Balneares Identificadas na Região Autónoma da Madeira. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/6b28a0d7-2358-43fb-8559-ef3ed769a84b
 

Simple

Date ( Creation )
2008-08-12
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/6b28a0d7-2358-43fb-8559-ef3ed769a84b

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  (+351) 291 229 438 
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Instalações de monitorização do ambiente
Options
  • INSPIRECORE , Outra Cartografia
INSPIRE priority data set
  • Bathing water sites (Bathing Water Directive)
Keywords
  • RAM , DRAAC , DL_180_2009_Art20_2e , Águas Balneares , Saúde Humana
Spatial scope
  • Regional
ISO 19119 service taxonomy
  • infoMapAccessService , InfoFeatureAccessService
Access constraints
Other restrictions
Use constraints
Other restrictions
Other constraints
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DRAAC é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas” ou “© DRAAC” ou “Fonte: DRAAC”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Vector
Denominator
5000
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Health
  • Environment
N
S
E
W


Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3061
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5016
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/3857
Reference system identifier
EPSG / http://www.opengis.net/def/crs/EPSG/0/5013
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  • WFS (2.0 )

    Specification

  Distributor

  291 231 206 
OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

OnLine resource
accessPoint  

accessPoint

Hierarchy level
Dataset
Extent type code
true
Geographic identifier
PT3

Conformance result

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true
Statement
As águas balneares são identificadas anualmente pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente - DROTA, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 113/2012, de 23 de Maio, que estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas (Diretiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Fevereiro) O procedimento de identificação anual das águas balneares, inicia-se com a elaboração de uma proposta de identificação de águas balneares, em colaboração com as autarquias locais. A proposta é submetida a consulta pública entre 2 de Janeiro e 2 de Fevereiro. Findo este período a identificação é aprovada por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente, até 1 de Março de cada ano.

gmd:MD_Metadata

File identifier
6b28a0d7-2358-43fb-8559-ef3ed769a84b   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2021-12-07T17:41:38
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

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