Plano Diretor Municipal de Santana

O Plano Diretor Municipal de Santana é um instrumento de gestão territorial, que tem como objeto estabelecer os princípios, orientações e regras que deverão obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do município. Entrou em vigor em 2004, com a publicação da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1/2004/M, de 25 de Março. A 5 de junho de 2017, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Santana, é aprovado a 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santana (RPDMS). O RPDMS estabelece algumas normas que são incompatíveis com o Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM). A 29 de Junho de 2017, por resolução de governo, é ratificado o RPDMS de forma a o tornar compatível com o POTRAM. É criado assim a resolução nº 401/2017.
 
Citation proposal
. Plano Diretor Municipal de Santana. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/5b8c633d-3af6-4498-b415-a16835f97e6a
 

INSPIRE

Identification

File identifier
5b8c633d-3af6-4498-b415-a16835f97e6a   XML
Hierarchy level
Dataset
Online resource
Protocol
OGC:WMS-1.3.0-http-get-map
Protocol
WWW:LINK-1.0-http--link
Resource identifier
code
http://id.igeo.pt/cdg/5b8c633d-3af6-4498-b415-a16835f97e6a
Metadata language
Portuguese Portuguese
Spatial representation type
Vector
Encoding
Format
WMS
Version
1.3.0
Specification
Projection
code
5016
code
3061
code
5013
code
4326
 

Classification of data and services

Topic category
  • Planning cadastre
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Keywords

ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Options
  • INSPIRECORE , Cartografia Oficial
Other keywords
Keywords
  • Plano Diretor Municipal , PDM , Ordenamento , Resoloção nº 401/2017 M
Keywords ( Place )
  • Santana
Keywords
  • Local
 
 

Geographic coverage

N
S
E
W


 

Temporal reference

Temporal extent
Temporal extent
Date ( criation )
2005-09-30
Date ( Revision )
2017-06-29
Date ( Creation )
2004-03-25
 

Quality and validity

Lineage

CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO:

- Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

- Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1/2004/M, de 25 de Março (entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de Santana).

- Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro).

- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.)

- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo).

- Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.)

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)

- Resolução nº 401/2017 (é ratificado a 1ª Revisão do Plano Diretor Minicipal de Santana (RPDMS).

Denominator
10000
 

Conformity

Conformity
Conformity
 

Conformity

Conformity
Conformity
 

Restrictions on access and use

Access constraints
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
 

Restrictions on access and use

 

Responsible organization (s)

Contact for the resource
Organisation name
Direção Regional do Ordenamento do Território
Email
drote@madeira.gov.pt
Organisation name
Câmara Municipal de Santana
Email
gabinetedomunicipe@cm-santana
 

Responsible organization (s)

Contact for the resource
Organisation name
Direção Regional do Ordenamento do Território
Email
drote@madeira.gov.pt
Organisation name
Câmara Municipal de Santana
Email
gabinetedomunicipe@cm-santana
 

Metadata information

Contact for the metadata
Organisation name
Direção Regional do Ordenamento do Território
Email
drote@madeira.gov.pt
Date stamp
2025-06-06T14:00:10
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
 
 

SDS

Conformance class 1: invocable

Access Point URL
Endpoint URL
Technical specification
 

Conformance class 2: interoperable

Coordinate reference system
 
Quality of Service
 
Access constraints
Limitation
 
Use constraints
Limitation
 
Responsible custodian
Contact for the resource
 
 

Conformance class 3: harmonized

 
 

  Overviews

  Provided by

  Share on social sites

         

  Views

Read here the full details and access to the data.

  Associated resources

Not available