6773a415-49a5-4724-9b01-2888471a2cb4 Portuguese Conjunto de dados geográficos Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt 2025-12-10T16:07:11 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores 5016 EPSG 3061 EPSG EPSG:5013 4326 EPSG Plano Diretor Municipal do Porto Moniz 2005-09-30 2003-03-07 O Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto Moniz define as regras de uso, ocupação e transformação do solo no município. Este conjunto de informação geográfica vai de encontro com a Resolução n.º 2/2004/M, publicada no Diário da República, n.º 97/2004, Série II, de 24 de abril de 2004. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal do Porto Moniz, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial e do Portal da Câmara Municipal. Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados. Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTe). Câmara Municipal do Porto Moniz Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Câmara Municipal do Porto Moniz +351 (291 850 180) +351 ( 291 852 998) Praça do Lyra Porto Moniz 9270-053 Portugal geral@potomoniz.pt https://catalogo-irig.madeira.gov.pt:/geonetwork/srv/api/records/6773a415-49a5-4724-9b01-2888471a2cb4/attachments/planta%20de%20ordenamento_%202025_FFF.png Porto Moniz InfoFeatureAccessService ISO 19119 service taxonomy 2013-01-01 INSPIRECORE Cartografia Oficial Options 2019-01-01 Regional Spatial scope 2019-05-22 Plano Diretor Municipal PDM Ordenamento Resolução n.º 2/2004/M (2.a série). Local Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 geonetwork.thesaurus.external.theme.httpinspireeceuropaeutheme-theme Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ] 10000 Portuguese planningCadastre true PT3 WMS 1.3.0 Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 229 438 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_pmz_5016/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 OGC:WMS-1.3.0-http-get-map accessPoint https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/app/#pdm_ord_pmz_5016?center=32.77741066913984,-16.975463429392597&zoom=8 WWW:LINK-1.0-http--link Geoportal - Serviço de Visualização accessPoint true PT3 CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Resolução n.o 2/2004/M (2.a série) - Cria o Plano Diretor Municipal do concelho do Porto Moniz. - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro). - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo). - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)