f7749a87-3f42-4f33-b940-42f87052ba11 Portuguese Conjunto de dados geográficos Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt 2025-12-05T15:32:35 ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores 5016 EPSG 3061 EPSG 5013 EPSG 4326 EPSG Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava 2005-09-30 2015-08-27 http://id.igeo.pt/cdg/f7749a87-3f42-4f33-b940-42f87052ba11 O Plano Diretor Municipal (PDM) da Ribeira Brava é um dos instrumentos de gestão territorial que estabelece os princípios, orientações e regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na totalidade do município. Este conjunto de informação geográfica reporta à Resolução n.º 2/2002/M, publicada no Diário da República, I Série-B, n.º 196, de 26 de agosto de 2002, que aprovou o PDM do concelho da Ribeira Brava. A responsabilidade pela elaboração, atualização e gestão do PDM cabe à Câmara Municipal da Ribeira Brava, que procedeu ao seu depósito na Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, nomeadamente no seu artigo 163.º, que estabelece os requisitos legais para o depósito dos instrumentos de gestão territorial. A informação aqui apresentada não substitui a consulta da legislação oficial e dos conteúdos disponibilizados no Portal da Câmara Municipal da Ribeira Brava. Dotar a região de Planos Diretores Municipais (PDM) atualizados. Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTe) INPLENITUS, Planeamento Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 231 206 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt Câmara Municipal da Ribeira Brava (+351) 291 952 548 (+351) 291 952 182 Rua do Visconde, nº 56 Ribeira Brava 9350-213 Portugal geral@cm-ribeirabrava.pt https://catalogo-irig.madeira.gov.pt:/geonetwork/srv/api/records/a09c2da2-59db-45bd-8b5e-a720e5eaddf9/attachments/planta%20de%20ordenamento_%202025_FFF.png Plano Diretor Municipal PDM Ordenamento Resolução n.º 802/2015 M Ribeira Brava InfoFeatureAccessService ISO 19119 service taxonomy 2013-01-01 INSPIRECORE Cartografia Oficial Options 2019-01-01 Local Regional Spatial scope 2019-05-22 Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 2008-06-01 geonetwork.thesaurus.external.theme.httpinspireeceuropaeutheme-theme Acesso público sem restrições Licença de utilização - CC-BY-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/) A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da DROTE é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território” ou “© DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ] 10000 Portuguese planningCadastre true -16.4984 -16.1854 32.9471 33.1664 true PT3 WMS 1.3.0 Direção Regional do Ordenamento do Território (+351) 291 000 410 (+351) 291 229 438 Rua da Sé, 38 Funchal 9000-066 Portugal drote@madeira.gov.pt https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/pdm_ord_ribeirabrava/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0 OGC:WMS-1.3.0-http-get-map accessPoint https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/app/#pdm_ord_ribeirabrava WWW:LINK-1.0-http--link Geoportal - Serviço de Visualização accessPoint true PT3 true -32.00 -24.00 36.30 40.20 CRONOLOGIA E ENQUADRAMENTO LEGESLATIVO: - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto (Estabelece a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo). - Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril (Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial) - Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro (altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro). - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro (O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.) - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (estabelecer as atuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo). - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.) - 20 Agosto 2015 aprovado em Assembleia Municipal extraordinária a versão final da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava (RPDMRB). - Resolução n.º 802/2015 (Ratificação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava). - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho (O presente diploma desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.)