Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC)

O Sistema Regional de Informação Cadastral é um registo geográfico e administrativo, que procede à identificação e caracterização dos prédios existentes no território da Região Autónoma da Madeira, constituindo-se como uma ferramenta fundamental no apoio às políticas públicas, ao planeamento e gestão de usos e ocupações do solo e à segurança jurídica da propriedade. Integra a informação geográfica inerente aos prédios em regime de Cadastro Predial, ao abrigo do Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 agosto, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 15/2024/M, 11 de dezembro de 2024, bem como, os prédios identificados ao abrigo do Regime de Informação Cadastral Simplificada, estabelecido pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro.
 
Citation proposal
. Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC). https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d
 

INSPIRE

Identification

File identifier
3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d   XML
Hierarchy level
Dataset
Online resource
Protocol
OGC:WMS-1.3.0-http-get-map
Protocol
WWW:LINK-1.0-http--link
Resource identifier
code
http://id.igeo.pt/cdg/3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d
Metadata language
Portuguese Portuguese
Spatial representation type
Grid
Encoding
Format
WMS
Version
1.3.0
Specification
Projection
code
5016
code
3061
code
4326
 

Classification of data and services

Topic category
  • Planning cadastre
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Keywords

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Parcelas cadastrais
Options
  • INSPIRECORE , Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Regional
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoMapAccessService
Other keywords
Keywords
  • RAM , DROTe , Bupi , Cadastro Predial , Cadaastro Simplificado
 
 

Geographic coverage

N
S
E
W


 

Temporal reference

Temporal extent
Temporal extent
Date ( Creation )
2024-12-11
 

Quality and validity

Denominator
0
 

Conformity

Conformity
Conformity
 

Conformity

Conformity
Conformity
Explanation
Ver a especificação citada.
 

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drote@madeira.gov.pt
 

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drote@madeira.gov.pt
Date stamp
2025-05-26T08:14:37
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
 
 

SDS

Conformance class 1: invocable

Access Point URL
Endpoint URL
Technical specification
 

Conformance class 2: interoperable

Coordinate reference system
 
Quality of Service
 
Access constraints
Limitation
 
Use constraints
Limitation
 
Responsible custodian
Contact for the resource
 
 

Conformance class 3: harmonized

 
 

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