Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC)

O Sistema Regional de Informação Cadastral é um registo geográfico e administrativo, que procede à identificação e caracterização dos prédios existentes no território da Região Autónoma da Madeira, constituindo-se como uma ferramenta fundamental no apoio às políticas públicas, ao planeamento e gestão de usos e ocupações do solo e à segurança jurídica da propriedade. Integra a informação geográfica inerente aos prédios em regime de Cadastro Predial, ao abrigo do Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 agosto, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 15/2024/M, 11 de dezembro de 2024, bem como, os prédios identificados ao abrigo do Regime de Informação Cadastral Simplificada, estabelecido pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro.
 
Citation proposal
. Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC). https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d
 

Identification

Data identification

Citation

Date ( Creation )
2024-12-11
Edition
Identifier
http://id.igeo.pt/cdg/3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d
Name
Purpose
Dotar a região de um Sistema de Informação Cadastral.
Credit
O projecto cartográfico foi produzido pela Municípia, S.A.

  Point of contact

  (+351) 291 231 206 
Maintenance and update frequency
Not planned
Keywords
  • RAM , DROTe , Bupi , Cadastro Predial , Cadaastro Simplificado
GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Parcelas cadastrais
Options
  • INSPIRECORE , Cartografia Oficial
Spatial scope
  • Regional
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoMapAccessService

Legal constraints

Access constraints
Other restrictions

Legal constraints

Use constraints
Other restrictions
Other constraints
A reprodução e cópia para usos não comerciais é autorizada nos termos de licença Creative Commons – Atribuição (CC-BY). O uso comercial sem consentimento por escrito da CMS é proibido. Sempre que o utilizador publique e/ou divulgue, por meio analógico ou digital, informação geográfica propriedade da Direção Regional do Ordenamento do Território, ainda que parcialmente adaptada, deverá atribuir créditos com inclusão de texto “Informação geográfica cedida pela Direção Regional do Ordenamento do Território ou “DROTe” ou “Fonte: DROTe”. Termos da licença Creative Commons: [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ ]
Spatial representation type
Grid
Denominator
0
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Topic category
  • Planning cadastre

Extent

Description

Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3
N
S
E
W


 

Distribution

Distribution

Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

  Distributor

  (+351) 291 231 206 

Digital transfer options

OnLine resource
https://geoportal-irig.madeira.gov.pt/postgresql/sig/public/SIRIC/cgi-bin/qgis_mapserv.fcgi?service=WMS&request=GetCapabilities&version=1.3.0  
OnLine resource
Geoportal - Serviço de Visualização  

Geoportal - Serviço de Visualização

 

Quality

Data quality

Scope

Hierarchy level
Dataset

Geographic description

Extent type code
true
Geographic identifier
PT3

Conformance result

Citation

Date ( Publication )
2010-12-08
Explanation
Ver a especificação citada.
Pass
true
 

Ref. system

Reference system identifier
EPSG / 5016
Reference system identifier
EPSG / 3061
Reference system identifier
EPSG / 4326
 

Metadata

Metadata

File identifier
3527b637-d498-47c1-bb45-9d1e54c67c1d   XML
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Hierarchy level name
Conjunto de dados geográficos
Date stamp
2025-05-26T08:14:37
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores

  Point of contact

  (+351) 291 231 206 
 
 

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