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  Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa

Este conjunto de dados geográficos (CDG) contém a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa, conforme definido no artigo 4.º, número 2., alínea b) da Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017L2108).

Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.

 
Citation proposal
(2025) . Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764
 
  • INSPIRE
  • SDS

INSPIRE

Identification

File identifier
1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764   XML
Hierarchy level
dataset Dataset
Online resource
Protocol
OGC API - Features
Resource identifier
code
http://id.igeo.pt/1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764
Metadata language
Portuguese Portuguese
Spatial representation type
vector Vector
Encoding
Format
WMS
Version
1.3.0
Specification
Format
WFS
Version
2.0.0
Specification
Format
OGC API - Features
Version
OGC API - Features
Specification
Projection
code
3763
 

Classification of data and services

Topic category
  • Environment
  • Geoscientific information
  • Boundaries
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Classification of data and services

Coupled resource
Coupled resource
 
 

Keywords

GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
  • Regiões marinhas , Unidades administrativas
Options
  • INSPIRECORE
Spatial scope ( Theme )
  • Nacional
INSPIRE priority data set ( Theme )
  • Regiões marinhas (Diretiva Quadro da Estratégia Marinha)
ISO 19119 service taxonomy
  • InfoFeatureAccessService
Other keywords
Keywords
  • IH , NODC-PT , HVD , Nautical charts , Geoscientificinformation , Geoespacial , Linha de costa , Inner border
 
 

Geographic coverage

N
S
E
W


 

Temporal reference

Temporal extent
Temporal extent
Date ( Publication )
2025-10-09
Date ( Revision )
2025-10-09
Date ( Creation )
2025-10-09
 

Quality and validity

Lineage

Tal como referido no Artigo 4º 2. "Cada Estado-Membro: b) Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa (...)".

Portugal, por determinação da DGRM (https://www.dgrm.pt), considera a fronteira interna coincidente com a linha de costa representada na cartografia náutica costeira do Instituto Hidrográfico.

Assim, a Inner Border resulta de considerar a linha de costa à escala 1:150 000, fechada em todos os portos e nos estuários do Tejo e Sado.

Denominator
150000
 

Conformity

Conformity
Conformity
 

Conformity

Conformity
Conformity
 

Restrictions on access and use

Use limitation
Sem restrições
Access constraints
Licença de utilização - CC-BY-ND-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/)
 

Restrictions on access and use

 

Responsible organization (s)

Contact for the resource
Organisation name
Instituto Hidrográfico
Email
centrodados@hidrografico.pt
 

Responsible organization (s)

Contact for the resource
Organisation name
Instituto Hidrográfico
Email
centrodados@hidrografico.pt
 

Metadata information

Contact for the metadata
Organisation name
Instituto Hidrográfico
Email
centrodados@hidrografico.pt
Date stamp
2025-12-04
Metadata language
Portuguese Portuguese
Character set
utf8 UTF8
 
 

SDS

Conformance class 1: invocable

Access Point URL
Endpoint URL
Technical specification
 

Conformance class 2: interoperable

Coordinate reference system
 
Quality of Service
 
Access constraints
Limitation
 
Use constraints
Limitation
 
Responsible custodian
Contact for the resource
 
 

Conformance class 3: harmonized

 
 

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1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764   Access to the portal Read here the full details and access to the data.

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